Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O "caput" do artigo 123 da Lei Municipal nº 2.673/95 passa ter a seguinte redação:

"Art. 123 - O Servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estados e dos Municípios nas seguintes condições."

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário e mantidas inalteradas as disposições contidas nos incisos I, II e parágrafo único do artigo ora modificado, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.