Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O parágrafo 5º do artigo 21, da Lei Municipal 2.869, de 03 de janeiro de 1997, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 21 - ...

"§ 5º - Os passeios ou calçadas destinados ao trânsito de pedestre, em área de entretenimento, tais como choperias, bares, lanchonetes, sorveterias, desde que seja resguardada uma faixa de 60(sessenta) centímetros para uso dos pedestres.

I - Em caso de ser logradouro interditado para o tráfego de veículos, os passeios ou calçadas poderão ser utilizados em totalidade."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.