Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao artigo 81 da Lei Municipal nº 2.673 de 15 de dezembro de 1995, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, ficam acrescentados os § 6º e 7º com as seguintes e respectivas redações:

§ 6º - Os servidores lotados nas Creches Municipais e que efetivamente prestem serviços diretamente nas suas unidades, poderão gozar férias coletivas de 20(vinte) dias, a partir do 1º(primeiro) dia útil do mês de janeiro de cada ano, cuja escala será organizada pela Secretaria Municipal da área. Caso o servidor, em gozo de férias coletivas, não deseje converter 1/3(um terço) de suas férias em abono pecuniário, poderá gozar os 10(dez) dias restantes no período de março a novembro do mesmo ano, mediante programação(escala) organizada antecipadamente.

§ 7º - Poderão também ser concedidas, a critério da Administração, férias coletivas de até 20(vinte) dias a servidores de outras Secretaria Municipais, cujas atividades, dependendo da época do ano, não prejudiquem, se paralisadas durante as férias coletivas, o bom funcionamento e andamento dos serviços da Secretaria, principalmente dos setores envolvidos na execução de obras. O servidor, em gozo de férias coletivas, não desejando converter 1/3(um terço) de suas férias em abono pecuniário, poderá gozar os 10(dez) dias restantes em conformidade com a escala organizada pela Chefia imediata."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.