PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.981
ALTERA A NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - A Fundação Cultural do Município de Varginha passa a constituir-se em pessoa jurídica de direito público.
Art. 2º - Para efeito de cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam ratificados os termos do Estatuto aprovado e baixado pelo Decreto do Executivo de nº 2.123/97.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 (dezoito) de agosto do corrente ano (1997).
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 de dezembro de 1997.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERESINHA DELFRARO DAVID
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
