Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O artigo 42 da Lei Municipal nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42 - Nas diversas hipóteses em que ocorrer afastamento ou impedimento do servidor titular de Cargo de Chefia, o seu substituto perceberá o mesmo vencimento do substituído, e se ocorrer n Função Gratificada, receberá somente o percentual da Função, que incidirá sobre o vencimento básico do nível do substituto, sendo que em ambos os casos, sem as vantagens pessoais do substituído, desde que previamente designado por ato próprio da autoridade competente".

Art. 2º`- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.