PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.711
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Varginha, autorizado a firmar Convênio de Cooperação com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a realização de Seminário Regional envolvendo o Ministério Público e as Fundações de Direito Privado e de Direito Público, nos termos do "Programa de Eventos Especiais – 1996", que se incorpora ao Convênio em questão para todos os efeitos, como documento básico.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, a ser especificada, caso necessário, no próprio Convênio a que se refere o artigo anterior, podendo a mesma ser suplementada pelo Prefeito Municipal, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de fevereiro de 1996.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
