Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 1996 LEI Nº 2.718 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

LEI Nº 2.718 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995

brasao

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

 

LEI Nº 2.718




ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.




O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.


Art. 1º O inciso III, do artigo 14 da Lei Municipal nº 2.422/93 – Código do Município de Varginha, alterado pela Lei Municipal nº 2.700, de 27 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação.


"Art. 14 ...

I - ...

II - ...

III - fatores de correção relacionados à topografia do imóvel no que se refere á profundidade equivalente, testada e gleba".


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Varginha, 05 de março de 1996.

 

 

 

ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO