Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Núcleo do Sul de Minas dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador, um auxílio financeiro no valor de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil, novecentos e cinqüenta reais) destinado ao custeio das despesas com a realização da IX Exposição Estadual de Gado Holandês, que o referido Núcleo promoverá em Varginha, no mês de abril de 1996.

Art. 2º - O Núcleo do Sul de Minas dos Criadores de Cavalo Mangalarga Marchador – deverá no prazo de 30 (trinta) dias após a realização das Exposições, prestar contas as Prefeitura Municipal de Varginha, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das despesas efetuadas com a importância que lhe foi repassada pela Prefeitura.

Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la, se necessário, observando-se, para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.