Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Escola Batista – Ensino Fundamental e Ensino Médio - que tem como objetivo a permissão do Município para que os alunos da Escola Batista de Varginha, cursando o 2º grau nas áreas de saúde e segurança do trabalho, façam estágio dos serviços específicos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou de Crédito Especial a serem especificadas, caso necessário, no próprio Convênio a que se refere o artigo anterior, podendo as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.