Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - A redação do inciso I do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.686 de 21 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

I - ser planas, térreas, com ou sem platôs em níveis diferentes, não devendo os vasilhames serem arremessados.

Art. 2º - Fica totalmente suprimido o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.686/95.

Art. 3º - As exigências estabelecidas no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.686/95 não prevalecem para os depósitos de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) que, na data de vigência da presente Lei estiverem devidamente regularizados, ficando assim a eles assegurados o direito de continuarem funcionando no local onde atualmente se encontram instalados.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.