PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.855
SUSPENDE, POR TEMPO INDETERMINADO, A CONCESSÃO DE NOVOS SUBSÍDIOS ÀS TARIFAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica suspenso por tempo indeterminado a concessão de novos subsídios das tarifas mensais de consumo de água e esgoto às famílias que teriam direito de gozarem desse benefício.
Art. 2º Deverá ser procedida a imediata revisão de todos os subsídios já concedidos, observando-se, estritamente, para este fim, o que preconizam as Leis Municipais nº 2.357 de 04 de junho de 1993 em seu artigo 1º e a Lei Municipal nº 2.419 de 23 de dezembro de 1993.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 18 de dezembro de 1996.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
