Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Liga Municipal Varginhense de Futebol, um auxílio financeiro no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) a título de estímulo ao Desporto Amador, para custeio de despesas com a realização do Campeonato de Futebol Amador no corrente ano, bem como para o funcionamento da própria Liga.

Art. 2º O valor do auxílio financeiro de que trata o artigo anterior será corrigido monetariamente pela variação do índice oficial que mede a inflação.

Art. 3º O auxílio será liberado à Liga em parcelas, de acordo com a sua previsão de gastos no mês.

§ 1º No início de cada mês, a Liga deverá apresentar planilha de previsão de despesas ao Secretário Municipal de Esportes e Turismo o qual, após a devida verificação, determinará a liberação do auxílio.

§ 2º Para obter a liberação do auxílio, a Liga deverá prestar contas da verba que lhe foi repassada no mês anterior.

Art. 4º Para atender à despesa decorrente da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$19.000,00(dezenove mil reais) na Secretaria Municipal de Esportes e Turismo, no seguinte código:

09.01 - Serviço de Esportes - 09.01.28 - Estímulo ao Desporto Amador

3.2.3.3.00 - Contribuições Correntes.

Parágrafo único. O valor do Crédito Especial constante do "caput" deste artigo, será corrigido monetariamente pelo índice oficial que mede a inflação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.