PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.608
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR A EMPRESA RETÍFICA LÍDER LTDA ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS EMPRESARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a doar à Empresa Retífica Líder Ltda para implantação de suas dependências empresariais, uma área de terreno com aproximadamente 3.327,75m²(três mil, trezentos e vinte e sete vírgula setenta e cinco metros quadrados) situada à Av. Professor Carvalho, esquina com Rua Projetada, próximo ao Bairro Parque Urupês, nesta cidade.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior, avaliado em R$9.983,25 (nove mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) tem as delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Sepla/Vg o qual deverá ser transcrito na respectiva escritura pública de doação.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a executar as obras de infra-estrutura necessária à implantação da unidade empresarial a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º O imóvel doado reverterá, sem ônus ao Patrimônio Municipal, inclusive as benfeitorias e edificações nele existente se, no prazo de 06 meses a donatária não iniciar no mesmo a construção de sua unidade empresarial ou, no prazo de 12 meses, não concluí-la e/ou nele não iniciar suas atividades empresariais, prazos estes contados da data da escritura pública de doação.
Art. 5º Além do estabelecido no artigo anterior, o imóvel doado reverterá também ao Patrimônio Municipal, sem ônus para este, inclusive as benfeitorias e edificações nele realizados se, a qualquer tempo, ocorrer uma das situações abaixo e as mesmas perdurarem por mais de 01(um) ano, contado da notificação feita a respeito pela Prefeitura.
a - se a donatária ou seus sucessores, a qualquer tempo, diretamente ou através de empresa associada, deixar de exercer atividade industrial no local;
b - se, sem que haja justificativa tecnológica ou econômica, a donatária reduzir a menos de 50%(cinquenta por cento) o número de empregos diretos ou não assegurar o faturamento mínimo, constante de Protocolo de Intenções firmado entre a Empresa donatária e o Município de Varginha em 07 de março de 1995 que fica fazendo parte integrante desta Lei;
c - se, independentemente de qualquer justificativa a donatária reduzir a menos de 30%(trinta por cento) o número de empregos direitos constantes do Protocolo de intenções já citado anteriormente.
Parágrafo único. No caso de ocorrer a reversão de propriedade do imóvel em virtude de ocorrência de uma das situações mencionadas na alíneas "a" e "b" deste artigo, o Município ficará com a Preferência para permitir que a donatária remova as benfeitorias por ela realizadas no imóvel, desde que sejam contabilmente comprováveis e ligadas às suas atividades industriais, ou para assumir a propriedade de tais benfeitorias, indenizando a donatária pelo valor delas, à época da reversão.
Art. 6º As obrigações contidas nesta Lei prevalecerão perante sucessores da Empresa donatária, a qualquer título.
Art. 7º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de doação, cujos emolumentos, inclusive ITBI, ficarão a cargo da Empresa donatária.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo ser suplementadas, se necessário, observando-se para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de maio de 1995.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
