Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais por, seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder à Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV um aumento de subvenções no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado exclusivamente ao pagamento de salários de seus funcionários.

Art. 2° A subvenção de que trata o artigo anterior será paga gradativamente de acordo com as possibilidades financeiras da Prefeitura Municipal, devendo o seu valor ser corrigido mensalmente pelo índice oficial que mede a inflação.

Art. 3° A despesa com a execução desta Lei correrá a conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, locado nas subvenções sociais da Secretaria Municipal de Saúde, podendo, se necessário, o chefe do Poder Executivo Municipal suplementá-la até o limite do valor do aumento da subvenção ora concedida, observando-se para este fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.