Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar de terceiros o imóvel ocupado pela Empresa Center Sul Ltda, e cedê-lo em contrato à referida Empresa, pelo prazo que não exceda ao seu mandato.

Art. 2º Fica o Prefeito autorizado a estender o prazo de 90 dias, para cessão de imóveis próprios ou alugados de terceiros, feita de conformidade com o disposto na Lei 2.336/93, desde que o Município tenha deixado de cumprir o previsto nos respectivos Protocolos de Intenções e que a Empresa cessionária tenha cumprido corretamente as suas obrigações.

Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.