Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam extintos no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, os Cargos de Provimento Efetivo abaixo relacionados, lotados nas Secretarias Municipais de Administração e do Bem Estar Social e de Educação:

Art. 2º Ficam criados no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, com lotação nas Secretarias Municipais abaixo relacionadas, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:

Art. 3º Os cargos criados conforme o disposto no artigo anterior, deverão ser preenchidos por pessoas devidamente habilitadas em Concurso Público Municipal.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.