Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica extinto no Quadro Geral dos Funcionários Púbicos do Município de Varginha o Cargo e Função Gratificada abaixo mencionadas, lotados nas seguintes Secretarias Municipais:

Art. 2º Ficam criador no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, o Cargo e Funções Gratificadas abaixo relacionados, lotados nas seguintes Secretarias Municipais:

Art. 3º Fica transferido para a Secretaria Municipal de Educação, 01 (um) Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais pertencente ao Quadro de Funcionários da Secretaria Municipal de administração.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.