Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.608, de 23 de maio de 1995, que Autoriza o Município de Varginha doar à Empresa Retífica Líder Ltda, área de terreno que especifica para construção e instalação de suas dependências empresariais e dá outras providências, passam respectivamente, a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a doar à Empresa Retífica Líder Ltda, para implantação de suas dependências empresariais, uma área de terreno com aproximadamente 6.460,00m² (seis mil quatrocentos e sessenta metros quadrados) situada à Av. Professor Carvalho, esquina com Rua Projetada, próxima ao Bairro Parque Urupês, nesta cidade".

"Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior, avaliado em R$ 19.380,00 (dezenove mil, trezentos e oitenta reais) tem as delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLA/VG., em 02 de novembro de 1995 o qual deverá ser transcrito na respectiva escritura pública de doação".

"Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar as obras de infraestrutura necessárias à implantação da unidade empresarial a que se refere o artigo 1º desta Lei, bem como a construir 01 (um) padrão de entrada de energia elétrica, com 01 (um) transformador trifásico de 112,5 KVA, para atender á referida empresa donatária.

Art. 2º Permanecem em vigor todos os demais artigos da Lei Municipal nº 2.608, de 23 de maio de 1995.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.