Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2.669, de 14 de novembro de 1995, o seguinte Parágrafo:

"Art. 3º ...

Parágrafo único. Ficam cancelados todos os débitos que, na forma deste artigo, atingirem a soma de até R$ 10,00 (dez reais)".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.