Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento da Fundação Hospitalar do Município de Varginha, Minas Gerais, para o exercício Financeiro de 1996, discriminado pelos anexos desta Lei e que estima a Receita em R$ 5.695.000,00 (cinco milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, observando-se o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por Funções Programáticas, conforme o seguinte desdobramento:

1. ESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

   DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

   		R$	R$
   1-	GABINETE E ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA		650.00,00
   2-	DIRETORIA GERAL HOSPITALAR		3.750.000,00
   	1 – Seção de Administração Geral	650.000,00
   	2 – Seção de Contabilidade	570.000,00
   	3 – Seção de Pessoal	1.520.000,00
   	4 – Seção de Serviços de Material e Almoxarifado	420.000,00
   	5 – Seção de Serviço Social	140.000,00
   	6 – Seção de Serviços Gerais	450.000,00
   3-	DIRETORIA DO CENTRO DE ONCOLOGIA		600.000,00
   4-	DIRETORIA CLÍNICA HOSPITALAR		695.000,00
   	TOTAL DA RECEITA ESTIMADA		5.695.000,00

    

2. DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS

DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS

Art. 4º Durante a execução orçamentária, fica o Conselho Curador da Fundação Hospitalar Municipal de Varginha-MG., através de seu Presidente, por ato próprio do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 505 (cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficiente, podendo para tanto:

1. Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

2. Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do Inciso II, 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

3. Utilizar o "superavit" financeiro apurado no Balanço patrimonial do Exercício anterior, de acordo com o Inciso I, do 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.