Prefeitura de Varginha

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º OS proprietários de restaurantes, pizzarias, lanchonetes ou bares que utilizam listas de preços (cardápios), ficam obrigados a exporem ao público suas listas de preços obedecendo aos seguintes requisitos:

1. a lista será colocada em quadros ou placas na entrada do estabelecimento, em local bem visível e sempre bem iluminado;

2. a lista deverá ser escrita com caracteres tipográficos, de computados ou batidos a máquina, porém bem legível;

3. da lista deverá constar todos os preços atualizados dos alimentos e bebidas servidos no estabelecimento.

Art. 2º Caberá aos fiscais municipais zelar pelo cumprimento do artigo anterior desta Lei e o infrator se sujeitará à multa de 100 (cem) UFIR, elevado sempre em dobro nas reincidências.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia da data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.