Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a doar à Empresa FAMICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma área de terreno com aproximadamente 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) para implantação de uma unidade industrial e comercial, destinada à industrialização e comercialização de máquinas e implementos agrícolas.

Art. 2º A área de terreno a que se refere o artigo anterior, avaliada em CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais) está situação à Av. Dr. Messias Barros, no Distrito Industrial Miguel de Luca e tem as delimitações e confrontações constantes no Memorial Descritivo elaborado pela SEPLAN/VG, o qual ser transcrito na respectiva escritura pública de doação.

Art. 3º Ficam estabelecidas os prazos de 12 (doze) meses para que a donatária inicie a construção de sua unidade industrial e de 24 (vinte e quatro) meses para que a termine e nela inicie suas atividades industriais e comerciais, ambos estes prazos contados a partir da data da escritura pública de doação.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar as obras de infraestruturas necessárias à implantação das unidades industrial e comercial.

Art. 5º Caso não sejam cumpridas pela donatária os prazos estabelecidos no artigo 3º ou se a qualquer tempo deixar ela ou seus sucessores de cumprir as finalidades da doação e de assegurar o faturamento mínimo e o número mínimo de empregos diretos, constantes de Protocolo de Intenções, firmado entre ela e o Município em 29 de julho de 1993, que fica fazendo parte integrante desta Lei, o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as construções e benfeitorias nele existentes, sem que assista à donatária qualquer direito à indenização ou retenção.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.