PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.459
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER AO AEROCLUB DE VARGINHA, AJUDA MATERIAL NA FORMA QUE MENCIONA PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES COMEMORATIVAS DO DIA DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em sue nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir e repassar ao Aeroclube de Varginha, para a realização, no corrente ano, de um show aéreo, com a esquadrilha da fumaça, dentro das festividades comemorativas da Dia do Trabalhador, os seguintes itens:
a) 3.500 (três Mil e quinhentos) litros de gasolina de aviação;
b) 500 (quinhentos) litros de óleo diesel.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de abril de 1994
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
