Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Município de Varginha, com lotação nas Secretarias Municipais abaixo especificadas, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:

Art. 2º Os cargos criados por esta Lei com vencimentos proporcionados às horas de trabalho acrescem aos já existentes no Quadro Permanente dos Funcionários Públicos Municipais e serão preenchidos por pessoas habilitadas em Concurso Público Municipal.

Art. 3º Fica revogada a criação, na Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, de 01 vaga de Engenheiro de Segurança do Trabalho - Nível E-22 conforme o disposto no artigo 3º da Lei municipal 2.425, de 19 de janeiro de 1994.

Art. 4º A despesa com a execução desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.