PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.508
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei orçamentária do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais para o exercício de 1995, será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, metas prioridades do Governo Municipal, e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no que for a ela pertinente.
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 2º Na estimativa das Receitas, considerar-se-á a tendência do presente exercício, os efeitos das modificações na legislação tributária, a expansão do número de contribuintes e a atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 3º As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias.
Art. 4º As unidades orçamentárias projetarão suas dotações para o exercício de 1995, a preços correntes relativos a agosto do exercício em curso, considerando-se o aumento ou diminuição de serviços prestados.
Art. 5º As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta, ficam limitadas a 65% das Receitas Correntes, conforme dispõe o artigo 38 das Disposições transitórias da Constituição Federal.
Parágrafo único. A despesa com pessoal referida no artigo, abrangerá:
I - o pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive dos Agentes Políticos;
II - o pagamento de pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos pensionistas, aposentados e dos agentes políticos.
Art. 6º As despesas com pessoal referida no artigo anterior, serão comparadas mês a mês com o percentual de 65% da Receita Corrente efetivamente arrecadada, através dos Balancetes Mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 7º O Poder Executivo estará autorizado a incluir dotações orçamentárias relativas a despesa com pessoal, a fim de conceder vantagens, promover aumento de remuneração, criar cargos ou alterar as estruturas de carreiras, bem admitir pessoal, de acordo com o artigo 169 - Parágrafo único, da Constituição Federal.
Art. 8º O poder executivo incluirá na proposta orçamentária, as prioridades estabelecidas no plano plurianual para o exercício de 1995, conforme constam de seu Anexo Único.
Art. 9º O Poder Executivo poderá, no exercício de 1995, abrir créditos suplementares até o limite de 20% das despesas fixadas na respectiva Lei orçamentária, com prévia observância do disposto no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 10. As dotações de propostas orçamentárias serão corrigidas mensalmente, no período de agosto a dezembro de 1994, tomando-se como indexador o índice de preços ao consumidor - Real - IPC-R, ou outro indexador que for definido pelo Governo Federal que vier em sua substituição.
Art. 11. Na execução orçamentária, os saldos remanescente das dotações serão corrigidas mensalmente tomando-se como base o indexador definido artigo anterior.
Parágrafo único. Na hipótese de extinção e da não divulgação oportuna do IPC-R, as correção dos saldos remanescentes das dotações orçamentárias, se farão com base na variação da Taxa Referencial (TR)
DA MANUTENÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 12. O município aplicará, no mínimo, 25% da sua Receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção de desenvolvimento do ensino de 1º grau e pré-escolar.
Parágrafo único. A despesa com suplementação alimentar e assistência à saúde, poderá ser computada para satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% nos termos da Instrução Normativa nº02/91, de 14.02.91, do Tributo de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 13. Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exercício, através de Crédito Suplementar, destinar-se-á à manutenção e desenvolvimento do ensino, parcela de 25% proporcional ao excesso de arrecadação utilizado.
Art. 14. Quando a rede oficial de Ensino Fundamental e Médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudos para o atendimento suplementar pela rede particular local.
Parágrafo único. A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento mínimo do bolsista, estabelecido em regulamento próprio.
CAPÍTULO IV
DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 15. Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública, e que não dediquem sua atividade ao ensino, cultura, à saúde e à assistência social.
§ 1º Só se beneficiarão de concessões sociais, as entidades que não visem lucros e que não remunerem seus diretores.
§ 2º As entidades sociais, para receberem subvenções deverão apresentar até o final do ano, projeto que especifique como será usada a subvenção.
§ 3º As entidades sociais, antes da elaboração de seu projeto deverão conhecer o funcionamento da SEBES para, sempre que possível, atuarem sinérgicamente ou complementando o projeto social do município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. O Poder Executivo deverá, sempre que necessário, projetos de Lei dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre:
I - instituição e aperfeiçoamento da legislação sobre contribuição de melhoria;
II - adequação das alíquotas e bases de cálculos das taxas à realidade do Município e dos serviços prestados;
III – adequação da planta genérica de valores, objetivando a melhoria da arrecadação do importo sobre a propriedade predial e territorial urbana, na forma do disposto na Lei orgânica do município;
IV - revisão das alíquotas e da legislação sobre os serviços de qualquer natureza.
Art. 17. O poder executivo incluirá na proposta orçamentária dotações necessárias para a cobertura de juros e amortizações da dívida fundada interna do município.
Art. 18. As dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, compõem o fundo municipal de saúde, e sua aplicação será definida em plano próprio.
Art. 19. A não votação da proposta orçamentária até o término da Sessão Legislativa, implicará na convocação imediata da Câmara Municipal, pelo seu presidente, até a deliberação sobre a matéria.
Parágrafo único. Caso a proposta orçamentária não seja aprovada até 31/12/94, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada dotação do mês, até deliberação da Câmara Municipal.
Art. 20. O Poder Legislativo encaminhará até o dia 30 de agosto a previsão de suas despesas, para compor a proposta orçamentária do Município.
Art. 21. As compras e contratações de obras e serviços, somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, quando exigível, nos termos da Lei nº 8.666 de 21.06.83 e legislação posterior.
Art. 22. Na execução das obras contidas no anexo único desta Lei, o Poder Executivo dará prioridade às que forem transferidas de 1994 para 1995 por falta de recursos disponíveis.
Art. 23. Os orçamentos das entidades da administração indireta, inclusive de fundações instituídas pelo poder público municipal integrarão, o orçamento anual do município, conforme dispõe o artigo 122, parágrafo 3º, II da Lei Orgânica Municipal, o artigo 165, parágrafo 5º, III da Constituição Federal.
Art. 24. VETADO.
Art. 25. Integrará também o orçamento do município, o orçamento do fundo de Aposentadoria e Pensões (FAPEN), de acordo com o artigo 29 da Lei 1.404/93.
Art. 26. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 23 de setembro de 1994.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO ÚNICO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
1995
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CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO BAIRRO
FUNCIONAL - P/A
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CÂMARA MUNICIPAL
01.02.021 - 2001 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
01.01.001 - 1027 - Adaptação ou construção de prédio para a Câmara Municipal
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PODER EXECUTIVO
03.07.021 - 2039 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
03.07.021 - 2002 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
_____________________________________________________________________________________________
SEPLA - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
03.58.323 - 2004 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
03.09.040 - 2003 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
03.58.323 - 2004 - Recadastramento Imobiliário: implantação e manutenção
03.09.040 - 2003 - Banco de dados: implantação e manutenção
_____________________________________________________________________________________________
SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.024 - 2008 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
03.07.021 - 2007 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
03.07.024 - 1001 - Informatização da Prefeitura: implantação e manutenção
05.22.137 - 1002 - Estação repetidora de sinais de TV: manutenção
03.07.021 - 1030 - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais: doação de área para construção
de sede social
03.07.021 - 2007 - Reforma Administrativa
15.82.492 - 2037 - Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município - FAPEN: implantação
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SEFIN - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
03.08.030 - 2016 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
03.08.032 - 2014 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
_____________________________________________________________________________________________
SEDUC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.42.427 - 2018 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
08.45.213 - 2019 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
08.48.247 - 2021 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
08.41.185 - 2023 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
08.42.188 - 2017 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
08.42.188 - 1004 - Aquisição de móveis escolares para rede municipal Geral
08.42.188 - 1004 -E. E. Coração de Jesus - aquisição Centro
08.48.247 - 1029 - Biblioteca Municipal: aquisição ou adaptação de prédio Centro
08.42.188 - 1004 - E. E. Pedro de Alcântara: muro de 300m e construção de quadra
poliesportiva Bom Pastor
08.42.188 - 1004 - E. E. Luiz de Melo Viana Sobrinho: reforma V. Registânea
08.42.188 - 1004 - E. E. Professor Antônio Correia de Carvalho: reforma Mont Serrat
08.42.188 - 1004 - E. E. Domingos de Figueiredo: Construção de campo Society, vestiário e
quadra poliesportiva P. Ozanan
08.42.188 - 1004 - E. E. Irmão Mário Esdras: construção Vila Floresta
08.42.188 - 1004 - E. E. Domingos Ribeiro de Resende: reforma e ampliação Centro
08.42.188 - 1004 -E. E. Antônio Domingos Chaves: reforma e ampliação Sion
08.42.188 - 1004 - E. M. Antônio de Pádua Amâncio: construção Fátima
08.42.188 - 1004 - E. M. Afonso Pena: ampliação Centro
08.42.188 - 1004 - E. M. José Augusto de Paiva: construção Santana
08.42.188 - 1004 - E. M. João Urbano de Figueiredo: ampliação Zona Rural
08.42.188 - 1004 - E. M. São José: ampliação da escola e biblioteca (3 salas) São José
08.42.188 - 1004 - E. M. dos Tachos: construção Zona Rural
08.42.188 - 1004 - E. M. Jardim Áurea: construção Jd. Áurea
08.44.208 - 1025 - Campus Universitário Imac. Conceição
08.42.188 - 1004 - E. M. José Camilo Tavares, ginásio coberto e elevação do muro que
circunda a escola Vl. Barcelona
08.42.188 - 1004 - CAIC II: compra de equipamentos, mobiliários e materiais Pq. das Acácias
08.41.185 - 1008 - Creche: aquisição de área e construção Vargem
08.41.185 - 1008 - Creche São José - incluir bercário: construção São José
08.41.185 - 1008 - Creche: aquisição de área e construção Vl. Floresta
08.41.185 - 1008 - Creche I: aquisição de área construção e área e construção à rua professor
Fernando Máximo Vl. Flamengo
08.41.185 - 1008 - Creche (7 a 12) - Entre a Rua Projetada e o Parque São Francisco:
construção Pd. Vitor
08.49.252 - 1028 - FUVAE - ampliação de salas de aula Vl. Pinto
08.49.252 - 1028 - FUVAE - III
08.48.247 - 1029 - Conservatório Estadual de Música maestro Marciliano Braga construção
de prédio próprio de acordo com normas técnicas exigidas para este tipo de estabelecimento Geral
08.47.216 - 1013 - Centro de Formação Profissional do SENAC, aquisição, doação de área e
construção Agenor Braga
________________________________________________________________________________________
SEBES - SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
15.81.486 - 1010 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
15.81.486 - 2024 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
10.60.326 - 2025 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
15.81.486 - 2026 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
15.81.483 - 2041 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
10.57.316 - 1009 - Unidades habitacionais para pessoas carentes: construção Geral
10.60.327 - 1016 - Obras de infra-estrutura em loteamentos populares Geral
10.57.316 - 1016 - Obras de infra-estrutura em novos loteamentos populares Geral
13.76.448 - 1016 - Obras de infra-estrutura em novos loteamentos populares Geral
10.57.316 - 1016 - Aquisição de áreas para fins habitacionais Geral
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário: doação de área e construção - 600m²
Alameda dos Curiós com Profª Nelma Baroni S. Sebastião
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário: doação de área de cerca de 900m² e
construção da sede à Avenida E com Rua 14 Imac. Conceição
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário dos Martins: reforma da quadra poliesportiva;
construção de bocha e banheiros; instalação de iluminação; implantação de tanques para
criação de peixes Zona Rural
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário:aquisição de área e construção - alternativa:
uso das salas no prédio do Lions Jd. Andére
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário: aquisição de área e construção Mont Serrat
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário: reforma da sede Santa Maria
15.81.486 - 1010 Conselho Comunitário: aquisição de área e construção Sion
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário: doação de área e construção Vl. dos Ipês
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário: doação de área e construção à Alameda dos
Pintagóis Jd. Colonial
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário do Mascatinho: construção de sede Zona Rural
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário dos Tachos: construção de sede Zona Rural
15.81.486 - 1010 - Conselho Comunitário da Pedra Negra: construção de sede Zona Rural
15.81.483 - 1044 - Casa Abrigo: Educandário Olegário Maciel Vargem
15.81.483 - 1044 - Casa Abrigo: construção Av. Estados Unidos Canaã
15.81.485 - 1034 - Centro de Convivência do Idoso (Quadra N - 900m²) construir S. Sebastião
15.81.483 - 1044 - Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente:
aquisição de área e construção S. Geraldo
10.57.316 - 1016 - Conjunto Imac. Conceição: obras de infra-estrutura Imac. Conceição
15.81.483 - 1044 - Clube da Turma: aquisição de área e construção Centenário
15.81.483 - 1044 - Clube da Turma: aquisição de área e construção Jd. Orlândia
15.81.483 - 1044 - Clube da Turma: aquisição de área e construção S. Geraldo
15.81.483 - 1044 - Projeto Casulo: aquisição de área e construção Jd. Corcetti
15.81.483 - 1044 - Projeto Casulo: aquisição de área e construção Vl. Flamengo
15.81.483 - 1044 - Projeto Casulo: Av. Celina Ottoni junto a área do Conselho Comunitário:
construção Sion
15.81.486 - 1010 - Lavanderia comunitária: aquisição de área e construção Jd. Corcetti
15.81.486 - 1010 - Lavanderia comunitária: construção à Rua Prof. Fernando
Máximo Vl. Flamengo
15.81.486 - 1010 - Lavanderia comunitária: construção Jd. Orlândia
08.47.216 - 1026 - CIAME: ampliação e reforma Vl. Barcelona
10.60.326 - 1022 - Cemitério Municipal: reforma, iluminação e manutenção Vl. Floresta
15.81.486 - 1010 - Albergue Municipal: aquisição de área e construção Agenor Braga
15.81.486 - 1010 - CSU: ampliação e reforma Santana
15.81.486 - 1010 - Casa da Família: aquisição de área, construção e obtenção
de mobiliário Boa Vista
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SEMUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13.75.428 - 2027 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
13.75.428 - 1011 - Centro de Oncologia: manutenção Boa Vista
13.75.428 - 1011 - Policlínica: aquisição de área e construção J. Orlândia
13.75.428 - 1011 - Policlínica: construção de abrigos e sanitários Sion
08.47.428 - 1031 - E. E. Gabriel Penha de Paiva: consultório Odontológico Vl. Paiva
13.75.428 - 1011 - Construção ou montagem de consultório oftalmológico Geral
_________________________________________________________________________________________
SETUR - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
08.46.224 - 2028 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
08.46.224 - 2029 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
08.48.247 - 2030 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
11.65.363 - 2031 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
04.17.106 - 2032 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
03.07.021 - 2040 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
11.65.363 - 1005 - Complexo Turístico e de Lazer (Furnas): aquisição de área e construção Zona Rural
08.46.224 - 1014 - Complexo Esportivo Centro Olímpico Melão: construção Padre Vitor
08.46.224 - 1014 - Quadra poliesportiva: aquisição de área e construção Vargem
08.46.224 - 1014 - Quadra poliesportiva com praça infantil, urbanização da área
verde próxima à Rua Cruzilia Vl. dos Ipês
08.46.224 - 1014 - Quadra poliesportiva com parque infantil: aquisição de área e
construção J. Petrópolis
11.65.363 - 1005 - Parque Novo horizonte: reforma e melhoria (iluminação) Novo Horizonte
11.65.363 - 1005 - Parque Centenário: complementação Centenário
11.65.363 - 1005 - Parque do córrego dos Veados: cercamento Sion
11.65.363 - 1005 - Parque São Francisco: construção de complexo esportivo, reforma e
melhorias Padre Vitor
04.17.106 - 1005 - Parque São Francisco: construção da oficina ecológica e trilha Padre Vitor
11.65.363 - 1005 - Área de lazer e quadra poliesportiva, em frente à Rua Santa Rita de Cássia:
construção Parque Urupês
04.17.106 - 1012 - Parque Zoobotânico - ampliação e reforma Novo Horizonte
11.65.363 - 1005 - Parque Municipal da Vargem: construção Vargem
11.65.363 - 1005 - Área de lazer no alto do Sion - aquisição de área e construção Sion
11.65.363 - 1005 - Área de lazer em frente à gruta N. S. de Lurdes: aquisição de área e
construção Vl. Floresta
10.60.328 - 1019 - Parque Infantil ao lado do Conselho Comunitário: construção Santa Maria
10.60.328 - 1019 - Parque Infantil: aquisição de área e construção J. Orlândia
10.60.328 - 1019 - Parque Infantil: construção Mont Serrat
10.60.328 - 1019 - Parque Infantil com área de lazer na Fazenda Vista Alegre Zona Rural
10.60.328 - 1019 - Parque Infantil com área de lazer no Conselho Comunitário
Cachoeira Zona Rural
08.46.224 - 1014 - Bicicross: aquisição de área e construção Geral
08.46.224 - 1014 - Casa do Atleta: construção Padre Vitor
08.46.224 - 1014 - Escola de futebol e atletismo: implantação no Estádio Municipal
Melão Padre Vitor
08.46.224 - 1014 - Vestuários e sanitários em campos de futebol: construção Zona Rural
08.46.224 - 1014 - Coberturas em quadras poliesportivas Geral
04.18.111 - 1041 - Parque de Exposições: construção de pavilhões e infra-estrutura, e o
Kartódromo Zona Rural
10.60.328 - 1045 - Transitolândia: aquisição de área e construção Geral
08.46.224 - 1014 - Ginásio poliesportivo: construção no Educandário Olegário Maciel São Sebastião
08.46.224 - 1014 - Pista e Cooper: aquisição de área (frente de lotes) e construção Campos Elíseos
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SOSUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
13.76.448 - 1018 - Canalização de córregos e ribeirões coletores de esgoto Geral
10.58.021 - 2033 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
16.91.573 - 2005 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
16.91.575 - 2034 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
10.60.325 - 2035 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
10.60.328 - 2017 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
16.88.534 - 2038 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
10.60.328 - 1015 - Av. Rio Branco: remodelação Centro
10.60.328 - 1015 - Pç. Pública: urbanizar a área junto ao centro social N. S. Aparecida S. Francisco
10.60.328 - 1015 - Pç. Pública: rua Projeto 1: construção Jd. Colonial
10.60.328 - 1015 - Pç. Pública em novos bairros: construção Geral
10.60.328 - 1015 - Pç. Pública: construção na Avenida Zoroastro Franco de Carvalho Santa Maria
10.60.328 - 1015 - Pç. da Criança: construção Campos Elíseos
10.60.328 - 1015 - Pç. D. Pedro II: remodelação Centro
10.60.328 - 1015 - Pç. Dr. José Daphinis: construção Jd. Corcetti
10.60.328 - 1015 - Pç. Júlio Paulo Marcelini Boa Vista
10.60.328 - 1015 - Arborização de vias urbanas Geral
16.91.571 - 1024 - Terminal de coletivos urbanos e abrigos: construção Geral
16.88.576 - 1033 - Terminal de Cargos rodoviária e ferroviária interurbanas: construção Geral
16.91.575 - 1020 - Anel viário: construção Geral
16.91.575 - 1020 - Trânsito Urbano: reformulação Geral - Av. Princesa do Sul, Francisco
Navarra e Major Venâncio: canteiros divisores de pista
- Av. Almirante Barroso: construção de canteiros
- Av. Dr. Módena: construção de canteiros
- Pç. Marechal Deodoro
- Av. Castelo Branco(trevo junto à Br 491)
- Pç. João Pessoa
- Viabilidade no Terminal Rodoviário
- Interseção entre: Pç. José de Resende Paiva, Getúlio Vargas e Av. Rio Branco
- Trevo Automóvel Clube (Passagem subterrânea)
- Interseção entre: Av. Benjamin Constant e Av. Dr. Módena
- Trevo da Av. Celina Ferreira Ottoni com Rua José Luiz Maia
16.91.575 - 1020 - Pavimentação de vias urbanas Geral
16.91.575 - 1020 - Pontes: construção Geral
16.88.534 - 1023 - Estradas vicinais: manutenção Geral
16.91.575 - 1020 - Interligação Vila Mendes e Campos Elíseos Geral
16.91.575 - 1020 - Interligação de bairros: rua Interact Clube com Rua Antônia Resende Vl. dos Ipês
16.91.575 - 1020 - Interligação do bairro: rua José Balbino com Francisco Faracco Pq. Ozanan
16.91.575 - 1020 - Interligação Rui Barbosa /Benjamin Constant / Novo Horizonte / Santa Luiza /
Urupês / Princesa do Sul Geral
16.91.575 - 1020 - Interligação Av. Rui Barbosa Bom Pastor Geral
16.91.575 - 1020 - Interligação Fátima/Vila Pinto Geral
16.91.575 - 1020 - Interligação de Bairros, Rua João Batista Bueno
com Av. Fleming Novo Horizonte
16.91.575 - 1020 - Interligação dos bairros Campos Elíseos até o Centenário:
Av. Sanitária Geral
16.91.575 - 1020 - Interligação de bairro: Rua Nilo Andrade Xavier com o Bairro
Mont Serrat S. Geraldo
16.91.575 - 1020 - Interligação de bairros: Rua do Ouro com a Rua Vilela Nunes J. Petrópolis
16.88.534 - 1023 - Interligação da Br 491 com o Aeroporto Geral
16.91.575 - 1020 - Ligação da rua Sete Lagoas com o bairro São Francisco Sion
16.91.575 - 1020 - Ligação da Rua Ana Jacinta, ligando na Rua Coronel Ovídio Reis Geral
16.91.575 - 1020 - Ligação da Vila Pinto rua José G. Nogueira saindo na Av. Rui Barbosa Geral
16.91.575 - 1020 - Ligação da rua Conceição do Rio Verde com rua Três Pontas Geral
16.91.575 - 1020 - Ligação da Av. Francisco Faracco com Av. Francisco Navarra Geral
16.91.575 - 1020 - Abertura de rua nas proximidades da Rua São João Del Rey Sion
16.91.575 - 1020 - Av. do Contorno (cafezal): construção Centenário
16.91.575 - 1020 - Av. Celina Ferreira Ottoni: obras Geral
16.91.575 - 1020 - Calçadão: construção S. Geraldo
16.91.575 - 1020 - Calçadão: construção a rua Deputado Ribeiro de Resende Centro
16.91.571 - 1036 - Plataformas em pontos de ônibus: construção Centenário
16.88.532 - 1021 - Terminal Rodoviário: reformas e manutenção Fátima
16.91.575 - 1020 - Passarela ligando a Av. Miguel Alves com rua Marcos Frota:
construção Pq. das Acácias
06.30.025 - 1035 - Sede do Tiro de Guerra: aquisição de área e construção Geral
06.30.025 - 1035 - Postos policiais em diversos bairros: construção Geral
06.30.025 - 1035 - Sede do Batalhão da Polícia Militar: construção Padre Vitor
16.87.523 - 1006 - Remodelação do aeroporto Geral
03.07.025 - 1046 - Restauração do Prédio da Ex-Coopertiva dos Cafeicultores Centro
10.60.327 - 1007 - Rede de distribuição de energia na área urbana e rural: extensão Geral
10.60.327 - 1007 - Rede de distribuição de energia Elétrica na área urbana e rural:
Manutenção Geral
16.91.575 - 1020 - Muro de arrimo, Rua Profª Alcina de Carvalho / Itália Canaã
16.91.575 - 1020 - Muro de arrimo: praça Domingos de Carvalho Vl. Morais
16.91.575 - 1020 - Muro de arrimo: com escada de acesso Travessa Tupy Vl. Peloso
16.91.575 - 1020 - Muro de arrimo: à Rua Manoel Madeira Vl. dos Ipês
16.91.575 - 1020 - Muro de arrimo com escada de acesso na rua Edith Pereira com
rua 15 de Novembro Vl. Floresta
13.76.448 - 1018 - Aterro sanitário Geral
03.07.025 - 1032 - Complexo Administrativo Municipal: construção
10.60.328 - 1015 - Pç. pública Av. Domingos Conde: construção S. Sebastião
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SICOM - SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11.62.346 - 2022 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
11.62.346 - 1017 - Polo Indústria de Confecções: implantação Geral
11.62.346 - 1017 - Distrito Industrial: obras de infra-estrutura Geral
11.62.346 - 1017 - Aquisição de áreas para novas indústrias e implantação de infra-estrutura Geral
11.62.346 - 1017 - Programa Municipal de Apoio á Pequena e Média Empresa Geral
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SAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
04.18.111 - 2006 - Aquisição de veículos, móveis e equipamentos
04.16.095 - 1003 - Armazéns e depósitos agrícolas: aquisição de área e construção Geral
04.18.111 - 2006 - Fundo do Desenvolvimento Agrícolas - FUNDÃO Geral
04.16.096 - 1038 - Mercado Municipal: reforma Centro
04.10.054 - 1039 - Centro de Pesquisa Agropecuária construção juntamente com o Parque
Municipal da Vargem Vargem
04.14.080 - 1040 - Produção de mudas no Parque Municipal da Vargem Vargem
04.17.077 - 1042 - Programa pró-irrigação: implantação Zona Rural
04.62.346 - 1043 - Agro-indústrias: incentivos Geral
04.14.080 - 1040 - Banco de sementes no Parque Municipal da Vargem Vargem
04.16.096 - 1038 - Mercado do Produtor: reforma N. S. Aparecida
04.16.095 - 1003 - Entreposto de Calcário: implantação no Parque da Vargem Vargem
04.18.111 - 2006 - Programa de Inseminação Artificial: implantação Vargem
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