Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 1994 LEI Nº 2.538 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR E FORNECER À EMPRESA "PRESMAN – 16", A TÍTULO DE INCENTIVO, MATERIAL QUE MENCIONA

LEI Nº 2.538 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR E FORNECER À EMPRESA "PRESMAN – 16", A TÍTULO DE INCENTIVO, MATERIAL QUE MENCIONA

brasao

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA




LEI Nº 2.538




AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR E FORNECER À EMPRESA "PRESMAN – 16", A TÍTULO DE INCENTIVO, MATERIAL QUE MENCIONA.




O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a título de incentivo, adquirir e fornecer à empresa "Presmam – 16", 27m³ (vinte e sete metros cúbicos) de concreto destinado a concretagem do piso de suas novas instalações industrial.


Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício sob a classificação funcional programática:


11 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

11.01 - Desenvolvimento Industrial

11.62.346.1/017-411000 Obras e Instalações


Parágrafo único. A dotação orçamentária a que se refere este artigo poderá ser suplementada caso necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da lei federal 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 


Prefeitura Municipal de Varginha, 22 de novembro de 1994

 


ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

 


LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO