PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.541
APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei aprova o Orçamento do Município de Varginha para o exercício de 1995 à preços de agosto de 1994 estimando as receitas em R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) e fixando as despesas em igual valor, cujos saldos de dotações acrescidos dos empenhos não processados, ficarão mensalmente atualizados pela variação do IPCR - Editado pela FIPE.
Parágrafo único. A atualização se fará na data em que conhecido o índice pelos valores dos saldos no primeiro dia de cada mês.
Art. 2º A receita prevista de conformidade com os anexos à esta Lei, obedece a seguinte classificação econômica:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 3.636.500,00
Receita Patrimonial R$ 1.442.000,00
Receita de Serviços R$ 84.000,00
Transferências Correntes R$ 29.061.250,00
Outras receitas correntes R$ 2.012.500,00 R$ 36.236.250,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens R$ 514.500,00
Transf. de Capital R$ 4.249.250,00 R$ 4.763.750,00
TOTAL DAS RECEITAS....... R$ 41.000.000,00
Art. 3º A despesa é fixada de conformidade com os anexos a esta Lei, observando-se a demonstração por órgãos e classificação econômica a saber:
POR ÓRGÃO
Câmara Municipal R$ 722.200,00
Poder Executivo R$ 447.900,00
Secretaria Munic. Planej. e Coord. Geral R$ 793.650,00
Secretaria Munic. Administração R$ 4.055.950,00
Secretaria Munic. de Finanças R$ 1.332.500,00
Secretaria Munic. de Educação R$ 9.945.900,00
Secretaria Munic. Bem Estar Social R$ 4.421.650,00
Secretaria Munic. de Saúde R$ 3.978.800,00
Secretaria Munic. Esp. e Turismo R$ 1.779.170,00
Secretaria Munic. Obras e Serv. Urbanos R$ 10.312.840,00
Secretaria Munic. Ind. e Comércio R$ 1.963.550,00
Secretaria Munic. Agric. Pec. Abastecimento R$ 1.245.890,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 41.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
Despesa de Custeio R$ 18.140.550,00
Transf. Correntes R$ 4.948.450,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos R$ 17.106.000,00
Inversões Financeiras R$ 593.000,00
Transf. de Capital R$ 212.000,00 R$ 17.911.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA ........................R$ 41.000.000,00
Art. 4º Fica o executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor estipulado no artigo 1º atualizado monetariamente mês a mês pela variação do IPCR - Editado pela FIPE;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estipulado no artigo 1º, atualizado monetariamente mês a mês pela variação do IPCR - Editado pela FIPE.
§ 1º Na apuração mensal do limite de que trata o inciso I, serão deduzidos os créditos anteriormente abertos, com seus valores monetariamente atualizados.
§ 2º Na apuração mensal do limite de que trata o inciso II, serão deduzidas as operações de créditos anteriormente realizadas por seus valores monetariamente atualizados.
Art. 5º Nas hipóteses de extinção ou de não divulgação oportuna do IPCR - Editado pela FIPE, as atualizações monetárias determinadas por esta lei se farão com base na variação do IGPM - Editado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a adotar medidas para adequar os dispêndios dos órgãos e unidades orçamentárias constantes dos quadros que integram esta Lei ao efetivo comportamento da receita.
Art. 7º As despesas de capital constantes desta Lei, quando envolver contratos, cuja execução seja de vigência plurianual, correrão à conta de orçamentos futuros.
Art. 8º A dotação orçamentária destinada à construção do Campus Universitário - classificada sob a rubrica 4.1.0.00 - Obras e Instalações - 08.44.208-1.025, somente será liberada na proporção de dois por um que a entidade responsável aplicar recursos equivalentes na referida construção, nesta cidade.
Art. 9º Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 1995.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 de dezembro de 1994.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
