PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.323
INSTITUI O PROJETO DE RUAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Projeto "Ruas de Lazer" no Município de Varginha.
Art. 2º Para a execução do Projeto "Ruas de Lazer" a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN/VG fará um levantamento dos logradouros públicos, afim de se conhecer será mais viável à implantação do Projeto em questão.
Art. 3º As ruas ou quarteirões destinados ao lazer serão interditados ao trânsito de qualquer espécie de veículos durante o tempo de sua utilização, objetivando a maior tranqüilidade e segurança das pessoas participantes.
Parágrafo único. Não poderão ser utilizados para esse fim os logradouros públicos ou parte deles, que considerados como via preferencial ou aquelas de principal acesso ou saída da cidade ou de seus bairros.
Art. 4º Os interessados na utilização de uma Rua ou de um quarteirão para área de lazer, conforme o estabelecido nesta Lei, deverão protocolar no Setor competente da Prefeitura Municipal, com a necessária antecipação, o pedido para utilização, afim de que sejam tomadas as medidas necessárias a respeito.
Parágrafo único. Na área de lazer referida no caput deste artigo fica vedado o emprego de objetos, materiais, aparelhos, etc, que possam causar danos à integridade física das pessoas participantes.
Art. 5º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Esportes e Turismo – SETUR - a coordenação geral do Projeto "Ruas de Lazer", cuidando para que o mesmo alcance suas finalidades essenciais, proporcionando à população horas de entretenimento e lazer.
Art. 6º O chefe do poder executivo municipal poderá se necessário, baixar regulamento disciplinando a aplicação da presente Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 09 de março de 1993.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
