Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Município de Varginha, autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, pelo valor de Cr$ 49.332.710,00 (quarenta e nove milhões, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e dez cruzeiros) uma área de terreno com 594,37m² (quinhentos e noventa e quatro vírgula trinta e sete metros quadrados), aproximadamente, pertencente à firma META DESENVOLVIMENTO E CONTROLE LTDA ou a quem de direito, imóvel este situado à Av. Antonieta Esper Kalles, constituído pelo lote 15-A, Quadra J, do loteamento Parque Mariela, nesta cidade.

Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à abertura de uma via de acesso ao Cemitério Campal Parque da Saudade e tem asa suas confrontações e delimitações conforme o especificado no respectivo Memorial Descritivo elaborado pela SEPLAN/VG, que deverá ser transcrito na competente escritura pública de compra e venda.

Art. 3º A partir da data do laudo de Avaliação, 16 de fevereiro de 1993, o valor do imóvel nele mencionado e constante no artigo 1º desta Lei, poderá ser corrigido monetariamente pelo Prefeito Municipal, com base em índice oficial, na ocasião do seu efetivo pagamento pelo município de Varginha.

Art. 4º Correrão à dotação orçamentária própria as despesas com a execução desta Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.