Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica concedida à Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais - FUVAE, uma subvenção no valor de Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de cruzeiros) a ser paga em 10 parcelas mensais e consecutivas de Cr$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) corrigidos monetariamente pelo índice oficial na data do pagamento de cada parcela.

Art. 2º A subvenção ora concedida tem por objetivo proporcionar ajuda financeira para a manutenção da referida Entidade de Assistência Social, subsidiar o transporte de seus alunos e atender as necessidades educacionais dos mesmos.

Art. 3º A Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais - FUVAE, deverá prestar contas mensalmente dos recursos financeiros recebidos na forma desta Lei.

Art. 4º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 1993.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.