PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 2.338
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O FIM QUE MENCIONA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ao Conselho Municipal de Saúde, um auxílio financeiro na importância de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) para custeio de despesas com a realização em Varginha, da Conferência Municipal de Saúde, a realizar-se nos dias 29, 30 de abril e 01 de maio do corrente ano.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde, logo após a realização do evento, deverá prestar conta à Prefeitura Municipal, das despesas realizadas com os recursos financeiros de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Para atender às despesas com a execução desta Lei fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Especial de Cr$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros) observando-se para este fim o disposto no artigo 13 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de abril de 1993.
ALOYSIO RIBEIRO DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
