LEI Nº 4.823
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam criados nas Secretarias Municipais adiante especificadas, os seguintes cargos efetivos:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
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04 |
Auxiliar de Dentista |
E-03 |
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05 |
Técnico em Enfermagem/UBS |
E-08 |
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02 |
Oficial de Administração |
E-10 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
|
05 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Servente Escolar e Creche |
E-01 |
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02 |
Auxiliar de Educação Infantil |
E-10 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
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02 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos |
E-01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
|
05 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Obras Diversas |
E-01 |
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06 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Gari |
E-01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
|
01 |
Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção e Conservação de Próprios Públicos |
E-01 |
Art. 2º Ficam, ainda, extintos no Quadro Geral da Administração os seguintes cargos:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
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02 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
E-03 |
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02 |
Auxiliar de Enfermagem |
E-08 |
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01 |
Auxiliar de Necrópsia |
E-09 |
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02 |
TNS/ES/Dentista |
E-24 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
|
06 |
Auxiliar de Serviços Públicos |
E-01 |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
E-03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
E-03 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Públicos |
E-01 |
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01 |
Oficial de Serviços Públicos/Calceteiro |
E-06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO |
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QUANTIDADE |
CARGO |
NÍVEL |
|
01 |
Auxilar de Serviços Públicos |
E-01 |
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01 |
Agente Administrativo |
E-15 |
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento próprio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008; 125º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
LEI Nº 4.823
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: Criação dos cargos efetivos no quadro da Administração.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas serão custeadas pelo orçamento do Município.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009:
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2008.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010:
Sem reflexo, pois o orçamento do referido exercício obrigatoriamente constará dotação específica para atender as despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de gastos com a extinção de cargos.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução permanente das despesas com a extinção de cargos.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos criados e a redução das despesas com os cargos extintos.
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA REDUÇÃO DE DESPESAS:
DESPESAS COM CARGOS CRIADOS : R$ 13.705,98
DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS: R$ 13.711,33
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2008.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
