PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.686
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos do artigo 144 da Lei Orgânica do Município de Varginha, direito real de uso resolúvel à empresa Eco Reciclagem Empresa de Destinação de Resíduos Sólidos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 24.919.600/0001-16, com sede à Rua José Luiz Lobato, nº 350, Bairro Del Rey, Formiga, Estado de Minas Gerais, de área de terreno com 8.722,10m² (oito mil, setecentos e vinte e dois vírgula dez metros quadrados), localizada na Rua Helcio Rezende Ribeiro, Condomínio Industrial Miguel de Lucca, Varginha – MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Varginha, com as seguintes medidas e confrontações:
“Descrição da Área: A referida área é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, materializado no bordo da Rua Helcio Rezende Ribeiro, a 48,11 metros do muro de divisa do lote da empresa Embaplax, assinalado em planta anexa como segue:
Do vértice 1 segue até o vértice 2 no ângulo interno de 121°49'39", na extensão de 119,19m;
Do vértice 2 segue em curva até o vértice 3 no ângulo interno de 95°41'08", na extensão de 122,09m;
Do vértice 3 segue até o vértice 4 no ângulo interno de 72°06'56", na extensão de 168,23m;
Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, no ângulo interno de 70°09'24", na extensão de 68,23m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 8.722,10m² e um perímetro de 477,74m.
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por linha de divisa, confrontando com a Prefeitura do Município de Varginha;
Do vértice 2 ao vértice 3 limita-se por linha de divisa, confrontando com Área de Preservação Permanente da Prefeitura do Município de Varginha;
Do vértice 3 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa, confrontando com a Prefeitura do Município de Varginha;
Finalmente do vértice 4 ao vértice 1 limita-se pelo bordo da Rua Helcio Rezende Ribeiro”.
§ 1º A área de terreno descrita no caput deste artigo, com as delimitações e confrontações descritas, deverão ser transcritas no respectivo contrato/termo de concessão de direito real de uso, cujas despesas, inclusive de registro, correrão por conta exclusiva da entidade cessionária.
§ 2º Destina-se a área ora concedida à construção de estrutura física padronizada e estrategicamente projetada para o recebimento e armazenamento de maneira correta dos pneus descartados, atendendo a todos os requisitos ambientais que a atividade exige, estrutura essa composta de galpão coberto, área de manobras, totalmente fechado e de acesso restrito, denominada ECO PONTO, onde os pneus inservíveis serão cortados, destalonados e acomodados até o envio para a planta industrial na cidade de Formiga/MG onde serão destruídos.
§ 3º A concessão de uso, ora autorizada, se dará pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do Termo de Concessão.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso reverterá incontinenti ao patrimônio público do Município, com todas as benfeitorias e independente de qualquer indenização:
I – ao término do prazo da concessão;
II – se o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades previstas no § 2º do artigo anterior ou se a qualquer tempo deixar de sê-lo;
III – se descumpridas as disposições desta Lei;
IV – se ocorrer a extinção da cessionária a qualquer título;
V – se descumprir as hipóteses descritas nos artigos 3º e 6º desta Lei.
Art. 3º A cessionária não poderá dar em garantia real ou fidejussória, alienar, transacionar, dar em dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma de negócio jurídico, inclusive locação, comodato, cessão ou empréstimo a qualquer título, sem que haja expressa concordância do Município, cuja autorização, se for o caso, se dará mediante Lei específica.
Art. 4º A empresa cessionária deverá realizar todas as adequações necessárias visando enquadrar-se nas exigências legais e regulamentares para o seu efetivo funcionamento.
Art. 5º A cessionária firmará junto ao Poder Executivo Municipal Termo de Concessão de Direito Real de Uso do referido terreno.
Art. 6º A empresa cessionária terá o prazo de 6 (seis) meses decorridos da assinatura do Contrato/Termo de Concessão de Direito Real de Uso para iniciar as obras de construção e de 18 (dezoito) meses para terminá-las, a contar de seu início, e de 3 (três) meses, após a conclusão das obras, para iniciar suas atividades no local, prazos estes que poderão ser prorrogados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente justificado.
Art. 7º As benfeitorias realizadas durante todo o prazo de que trata a presente Concessão ficarão para o Município de Varginha, após o prazo de concessão, ou nos casos de reversão previstos na presente Lei.
Art. 8º Em razão do interesse público já especificado na presente Lei, fica dispensada a realização de concorrência para a presente concessão de direito real de uso, na forma do disposto no § 1º do artigo 144 da Lei Orgânica do Município e no artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/1993.
Art. 9º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade do imóvel concedido, o qual não pode ser objeto de usucapião.
Art. 10. Fica o Município de Varginha isento de qualquer responsabilidade por danos causados pela cessionária ou por terceiros, em razão de quaisquer atividades desenvolvidas na área concedida.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2019; 137º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
