Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.600

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO G.A.R.R.A – GRUPO DE APOIO E REIVINDICAÇÃO DE RECURSOS AOS ANIMAIS”

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO G.A.R.R.A – GRUPO DE APOIO E REIVINDICAÇÃO DE RECURSOS AOS ANIMAIS”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de agosto de 2019; 136º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO