PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.584
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV os seguintes cargos:
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1 – ESCOLARIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR (saber ler e escrever) |
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
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05 |
Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares |
EF-1 |
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2 - ESCOLARIDADE DE NÍVEL MÉDIO |
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
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04 |
Escriturário |
EF-5 |
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01 |
Instrumentador Cirúrgico |
EF-6 |
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40 |
Técnico de Enfermagem |
EF-6 |
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04 |
Técnico de Laboratório |
EF-6 |
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01 |
Técnico de Imobilização Ortopédica |
EF-6 |
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04 |
Técnico de Radiologia/Radioterapia |
EF-11 |
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3 – ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR |
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
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01 |
Nutricionista |
EF-12 |
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04 |
Bioquímico e Farmacêutico |
EF-12 |
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04 |
Enfermeiro |
EF-12 |
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02 |
TNS Fisioterapeuta |
EF-14 |
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03 |
TNS Fisioterapeuta CTI |
EF-14 |
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02 |
TNS Médico Plantonista Internista |
EF-23 |
Parágrafo único. As atribuições dos cargos ora criados estão devidamente estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.316/2007 alterado pelo Decreto Municipal nº 8.728/2018.
Art. 2º Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV os seguintes cargos:
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QUANTIDADE |
NOMENCLATURA |
NÍVEL |
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01 |
Chefe do Serviço de Engenharia Elétrica e Telefonia |
CF-2 |
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01 |
Chefe do Serviço de Controle Interno |
CF-2 |
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01 |
Assessor de Melhoria da Qualidade |
CF-3 |
Art. 3º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro consta do Anexo I desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, consignada nos exercícios de 2019 e 2020, equacionadas pela extinção dos cargos previstos no artigo 2º e o recebimento do extrateto da Oncologia, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2019; 136º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MARIA APARECIDA TANA GONÇALVES
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)
LEI Nº 6.584
DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: extinção e Criação de cargos na Estrutura da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
as despesas serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2019:
sem reflexo.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2020:
o Orçamento do referido exercício, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal já prevista no orçamento.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022:
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.
METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais.
METODOLOGIA DE CÁLCULO:
para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo, os valores referentes a extinção de cargos e o recebimento do extrateto da Oncologia e o confronto com a criação dos cargos.
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E A EXTINÇÃO DE CARGOS E O RECEBIMENTO DE RECEITAS:
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS: R$ 144.667,16
RECEITA COM A EXTINÇÃO DE CARGOS E O RECEBIMENTO DO EXTRATETO DA ONCOLOGIA: R$ 144.667,16
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de julho de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
