Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.545

                                                           DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

                                                                   O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

                                                                Art. 1º Fica reajustado, nos termos do inciso X e XI, art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Municipal nº 6.211/2016, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais em percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), incidentes sobre os atuais níveis de vencimentos e aplicados sobre a data base de 31/12/2018, devendo retroagir os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

                                                      Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Varginha.

                                                               Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

     Prefeitura do Município de Varginha, 13 de fevereiro de 2019; 136º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL