PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.541
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, COMISSIONADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Por força desta Lei, os vencimentos de todos os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta, Comissionados, Aposentados e Pensionistas do Município de Varginha/MG, ficam reajustados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), incidentes sobre os atuais níveis de vencimentos e aplicados sobre a data base de 31/12/2018, devendo retroagir os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo, corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período entre a última revisão geral, concedida em janeiro de 2018, e o mês de dezembro de 2018.
§ 2º Deverá ser observado quanto ao reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas pela regra permanente a proporcionalidade estabelecida no Anexo I desta Lei, quando o início do benefício tenha ocorrido no decurso do exercício de 2018.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício, sendo desnecessárias as demonstrações da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da sua fonte de custeio, na forma do disposto no § 6º do artigo 17, da Lei Complementar nº 101.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de fevereiro de 2019; 136º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
EDSON CREPALDI RETORI
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV
ANEXO I
Tabela de reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões concedidas pela regra permanente
|
Benefício concedido em 2018 |
Reajuste % |
|
Janeiro |
3,75 |
|
Fevereiro |
3,45 |
|
Março |
3,12 |
|
Abril |
3,02 |
|
Maio |
2,80 |
|
Junho |
2,39 |
|
Julho |
1,11 |
|
Agosto |
0,78 |
|
Setembro |
0,87 |
|
Outubro |
0,39 |
|
Novembro |
0,00 |
|
Dezembro |
0,15 |
