Prefeitura do Município de Varginha
LEI Nº 5.139
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Varginha, autorizado a receber em reversão, a área de terreno com 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), doada pela Lei Municipal nº 2.664/95, alterada pela Lei Municipal nº 4.478/06, à COOPERATIVA DE ENSINO E CULTURA DE VARGINHA - COOPEC, localizada no loteamento Parque Boa Vista, Quadra nº 38 (trinta e oito), nesta cidade.
Art. 2º As delimitações e confrontações do imóvel a que se refere o artigo anterior, são as definidas no Memorial Descritivo abaixo, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de Reversão, cujos emolumentos correrão por conta do Município de Varginha.
"Inicia-se no ponto 0(zero), localizado na esquina da Rua Antônio R. Barra com a Rua Michel Mansur. Do ponto 0(zero), segue por 60,00m (sessenta metros), confrontando com a Rua Antônio R. Barra até encontrar o ponto 01(um). Do ponto 01(um), volve à direita e segue por 80,00m (oitenta metros), confrontando com a Rua Dr. José S. de Oliveira até encontrar o ponto 02(dois). Do ponto 02(dois), volve à direita e segue por 60,00m (sessenta metros) em divisa com a Rua Laércio Massote, até encontrar o ponto 03(três). Do ponto 03(três), volve novamente à direita, percorrendo 80,00m (oitenta metros) em divisa com a Rua Michel Mansur e encontrando aí o ponto inicial 0(zero).
Os limites acima mencionados perfazem uma área total de 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados)".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2009; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
EDUARDO ANTONIO CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
LUIZ CARLOS MACIEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
