Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.484

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.369, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art.1º A redação do artigo 17 da Lei Municipal nº 6.369/2017, que “Dispõe sobre as diretrizes para prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Varginha”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. No julgamento da licitação será utilizado como critério a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica, partindo de uma tarifa a ser pré-fixada”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de agosto de 2018; 135º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL