PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.401
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei nº 6.213/2016, especificamente no Fundo Municipal de Saúde de Varginha, crédito adicional especial no valor de R$ 1.912.456,75 (um milhão, novecentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a seguir especificado:
Órgão: 06.01.00 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10 302 1500 2570
Categoria Econômica: 3.3.91.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 149
Valor: R$ 1.912.456,75
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, será proveniente da anulação total ou parcial de outras despesas, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2017; 135º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CARMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
