Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2017 LEI Nº 6.401 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OU

LEI Nº 6.401 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OU

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI 6.401

 

 

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente, Lei nº 6.213/2016, especificamente no Fundo Municipal de Saúde de Varginha, crédito adicional especial no valor de R$ 1.912.456,75 (um milhão, novecentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a seguir especificado:

 

Órgão: 06.01.00 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10 302 1500 2570

Categoria Econômica: 3.3.91.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 149

Valor: R$ 1.912.456,75

 

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, será proveniente da anulação total ou parcial de outras despesas, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2017; 135º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CARMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA