Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.399

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.564, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 4.564, de 18 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a doação de área à Veda Vest Embalagens Ltda”, bem como tornam sem efeitos todos os atos jurídicos dela advindos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                             Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de dezembro de 2017; 135º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

               ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL