Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.380

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.783/2013.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.783/2013, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 1º As manifestações culturais de Artistas de Rua nos espaços públicos abertos, tais como praças, ruas, anfiteatros, calçadões, dependem de prévia autorização dos órgãos públicos municipais e serão observados os seguintes requisitos:"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de dezembro de 2017; 135º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO