Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.331

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.422/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 4.422, de 03 de abril de 2006, que “Autoriza o Município de Varginha a doar área de terreno que especifica e dá outras providências”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                      Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de agosto de 2017; 134º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL