PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.319
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.126/2015.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.126, de 15 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Município de Varginha a doar área de terreno ao Centro Social Nossa Senhora Aparecida – CENSA, para os fins que especifica e dá outras providências”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Varginha, autorizado a doar ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA - CENSA, inscrito no CNPJ sob o nº 25.659.491/0001-08, área de terreno com aproximadamente 1.001,69m² (hum mil e um vírgula sessenta e nove metros quadrados), localizada na Rua João Ossani, bairro Cruzeiro do Sul, Varginha/MG, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, com as seguintes descrições:
Área Institucional 1 - “O ponto de partida 1 foi materializado no bordo da Rua João Ossani, na divisa da área a ser descrita com a Área Institucional 2 do bairro Cruzeiro do Sul, assinalado em planta anexa. Partindo do ponto 1 e com ângulo interno = 83°29’19” segue 24,64m por linha de divisa até o ponto 2, tendo como confrontante a área institucional 2. Do ponto 2 vira à esquerda e com ângulo interno = 97°34’29” segue 57,39m pelo bordo da Rua Edmundo Silva até o ponto 3. Do ponto 3 vira à esquerda e com ângulo interno = 97°34’29” segue 14,39m em curva pelo bordo da confluência entre a Rua Edmundo Silva e a Rua João Ossani até o ponto 4. Finalmente do ponto 4 vira à esquerda e com ângulo interno = 81°21’44” segue 57,86m pelo bordo da Rua João Ossani até encontrar o ponto 1, onde teve início a presente descrição conforme levantamento topográfico”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2017; 134º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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LUIZ FERNANDO ALFREDO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
MÁRCIO PAULO ERBST SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO |
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
