PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 6.203
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica devidamente desafetada da característica de inalienabilidade dos bens públicos, área de terreno a seguir que especifica:
– Área com aproximadamente 1.027,25m² (mil e vinte e sete vírgula vinte e cinco metros quadrados), localizada nesta cidade na Rua Alvarina Frota, bairro Jardim dos Pássaros, Varginha/MG, conforme Certidão de matrícula nº 7.161, registrada no Livro nº 02, Fls. 14, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Varginha/MG, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Município autorizado a permutar a área de terreno desafetada no artigo anterior desta Lei, com 01 (uma) área de terreno pertencente a Adão Azevedo e Maria Cristina Massa Coli, contendo 5.509,16m2 (cinco mil, quinhentos e nove vírgula dezesseis metros quadrados) – GLEBA A-1 desmembrada de área maior, localizada na Avenida José Ribeiro Tristão - Aeroporto, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SEPLA, incluso.
Art. 3º O imóvel pertencente ao Município e descrito nesta Lei foi avaliado em R$ 436.651,10 (quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais, dez centavos) e o imóvel pertencente a Adão Azevedo e outro em R$ 436.885,20 (quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais, vinte centavos), conforme Laudos de Avaliação elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA.
Parágrafo único. Em face da ínfima diferença de valores entre as áreas a serem permutadas, não existirá torna na permuta ou qualquer obrigação de indenização compensatória por parte do Município.
Art. 4º A área a ser recebida pelo Município na permuta será utilizada na melhoria da estrutura física do Aeroporto Municipal, conforme justificativa constante do Processo Administrativo de nº 17.180/2015.
Art. 5º Todas as despesas relativas à escritura de permuta, inclusive os assentamentos registrais correrão por conta exclusiva dos Permutantes.
Art. 6º A presente Lei deverá ser transcrita na respectiva escritura pública de permuta a ser lavrada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 20 de julho de 2016; 133º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
