Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.194

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.960/1997.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da Associação Brasileira Comunitária e de Pais para a Prevenção do Abuso De Drogas – ABRAÇO, declarada de utilidade pública municipal para ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA E REGIÃO – ABRAÇO SUL DE MINAS.

§ 1º Em razão da supramencionada alteração, a ementa da Lei Municipal nº 2.960/1997 passará a ter a seguinte redação:

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA E REGIÃO – ABRAÇO SUL DE MINAS”

§ 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.960/1997 em razão da supramencionada alteração na razão social da entidade, passará a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA E REGIÃO – ABRAÇO SUL DE MINAS”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de junho de 2016; 133º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL