Prefeitura de Varginha

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.176

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.840/2008 QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam acrescidas ao item II do artigo 4º as alíneas “u”, “v” e “x” que passarão a vigorar com a seguinte redação:

u) Comprovação de Inscrição junto ao Município de origem (alvará de funcionamento) de no mínimo 1 (um) ano;

v) Comprovante de comunicação aos órgãos locais da Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Ministério do Trabalho e Emprego e às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados envolvidas, quanto à realização da feira itinerante;

x) O prazo máximo de realização das feiras não poderá ultrapassar 5 (cinco) dias consecutivos.

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 17, que passará a vigorar nos seguintes termos:

Art. 17 O Município poderá cassar o Alvará de licença, localização e funcionamento e ainda interditar de imediato o local da realização do evento, se houver descumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de março de 2016; 133º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL