Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2015 LEI Nº 6.124 ACRESCENTA § 5º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.947/2014, QUE AUTORIZA

LEI Nº 6.124 ACRESCENTA § 5º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.947/2014, QUE AUTORIZA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.124

 

 

 

ACRESCENTA § 5º NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.947/2014, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica acrescido § 5º ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.947/2014, com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

 

...

 

§ 5º Fica ainda concedido, a título de incentivo fiscal ao empreendimento, isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI da área em que será instalado o “VIA CAFÉ GARDEN SHOPPING”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2015; 133º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA