Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2015 LEI Nº 6.116 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.067/2015.

LEI Nº 6.116 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.067/2015.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.116

 

 

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 6.067/2015.

 

 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 6.067/2015, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, será o proveniente da anulação parcial ou total das dotações próprias do Município, previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de novembro de 2015; 133º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

 

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

 

 

WADSON SILVA CAMARGO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA