Prefeitura de Varginha

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Página Inicial Legislação Municipal Leis 2015 LEI Nº 5.994 ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.985/2015

LEI Nº 5.994 ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.985/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

 

 

LEI Nº 5.994

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.985/2015.

 

 

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

 

Art. 1º A redação do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.985/2015, que “DESAFETA ÁREAS DE TERRENO PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO À EMPRESA SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ...

§ 2º A área de 6.814,00m2 (seis mil, oitocentos e quatorze metros quadrados) será desmembrada de área maior pertencente ao Município e remembrada na área de propriedade da donatária”.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de abril de 2015; 132º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

VÉRDI LÚCIO MELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO